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Geovani Santos
Notícia ·
há 9 anos
Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado
Os ministros rejeitaram a tese de que, para fins da incidência do prazo decadencial previsto no artigo 1.649 do Código Civil, deveria ser considerada a data da separação de fato. No caso, o cônjuge...
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Geovani Santos
Notícia ·
há 9 anos
Agressão cometida por vizinho poderá configurar violência doméstica na Lei Maria da Penha
Projeto em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) amplia as situações que tipificam a violência doméstica contra a mulher para incluir atos praticados por vizinhos...
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